Contrato De Licença De Usuário Final Do App Showmax
O presente contrato de licença de usuário final do App Showmax (“Acordo de Licença”) aplica-se ao seu uso do App Showmax. Queira por favor ler as presentes condições cuidadosamente.
1. O USO DO APP SHOWMAX CRIA UM CONTRATO
1.1 A Showmax (“Showmax” ou “nós” ou “nos” ou “nosso”) fornece um serviço de streaming online mediante solicitação (o “Serviço Showmax”) através do qual os usuários podem transmitir ou descarregar temporariamente programas de televisão, filmes, clipes de vídeo ou áudio e outros meios audiovisuais (“Conteúdo”) usando um dispositivo electrónico capaz de se conectar à internet, incluindo computadores pessoais, telemóveis, tablets, leitores multimédia, smart TVs, set top boxes / receptor-descodificador de televisão, consolas de jogos e outros dispositivos semelhantes (“Dispositivo de Acesso”).
1.2 Para que os usuários acessem e recebam o Serviço Showmax usando o Dispositivo de Acesso, desenvolvemos ou disponibilizamos o App de software Showmax, que também inclui materiais explicativos relacionados, manuais de instruções e outros materiais que podemos optar por disponibilizar junto com, ou como parte do App de software (o “Showmax App”).
1.3 Por favor, queira observar que os seguintes itens são incorporados no Contrato de Licença e fazem parte do mesmo:
1.3.1 a nossa política de privacidade (“Política de Privacidade”); e
1.3.2 os nossos termos e condições (“Termos e Condições”).
Por favor, visite o site da Showmax para obter informações adicionais. Qualquer termo que comece com letra maiúscula que não esteja definido neste Contrato de Licença terá o significado que lhe é atribuído nos Termos e Condições ou na Política de Privacidade.
1.4 Ao concordar com o Contrato de Licença, o usuário também concorda em ficar vinculado às disposições da Política de Privacidade, como se elas tivessem sido incluídas na íntegra no presente Acordo de Licença.
1.5 O presente Contrato de Licença estabelece os termos e condições que se aplicam ao descarregamento, acesso e uso do App Showmax e tem início na data em que começa a descarregar ou a fazer o uso do App.
1.6 Sempre que uma pessoa (“usuário”, “tu” ou “teu”) descarrega, acede ou usa o App Showmax, está igualmente a aderir ao presente Contrato de Licença. Caso o usuário não concorde com o presente Contrato de Licença, não deve, e não lhe será permitido, descarregar, aceder ou usar o App Showmax.
1.7 Não vendemos o App Showmax ao usuário ao abrigo do presente Contrato de Licença e permanecemos proprietários do mesmo em todos os momentos.
2. COMO ACEDER E DESCARREGAR O APP SHOWMAX
2.1 Dispositivos de Acesso ao App Showmax
2.1.1 Para descarregar e aceder ao App Showmax é necessário ter um Dispositivo de Acesso.
2.1.2 O Dispositivo de Acesso deve atender às especificações técnicas mínimas estabelecidas no Site da Showmax de tempos em tempos.
2.1.3 Alguns Dispositivos de Acesso e softwares operacionais podem não funcionar com o App Showmax devido a limitações ou restrições específicas do Dispositivo de Acesso ou do software. Não nos responsabilizamos pela sua incapacidade de baixar ou acessar o App Showmax devido a limitações específicas do seu Dispositivo de Acesso.
2.1.4 O usuário, é responsável, a seu próprio custo, pela obtenção e manutenção dos Dispositivos, pelo acesso adequado e seguro à Internet de um provedor de serviços idóneo e por todas as instalações de telecomunicações, serviços, produtos e outros equipamentos necessários para aceder à Internet ou para descarregar o App Showmax (“Tecnologia”).
2.1.5 Caso o Dispositivo de Acesso não lhe pertença, o usuário pelo presente confirma que obteve permissão do proprietário do mesmo para descarregar ou instalar o App Showmax no Dispositivo de Acesso relevante e usá-lo nos termos do presente Contrato de Licença.
2.1.6 Não nos responsabilizamos por quaisquer taxas de acesso à Internet, taxas de provedor de serviços e taxas de uso de dados. Estes encargos devem ser pagos pelo usuário ou pelo proprietário do Dispositivo de Acesso.
2.1.7 Caso o usuário tenha problemas com a Tecnologia empregue por si para acessar e usar o App Showmax, é de sua responsabilidade entrar em contacto, e tentar resolver os problemas com seus próprios fornecedores de TI e telecomunicações e serviços, antes de nos contactar para obter assistência.
2.1.8 O usuário reconhece e aceita os riscos de que as informações transmitidas através da Internet ou de qualquer outro sistema de comunicação, incluindo um sistema de comunicação sem fios, sejam susceptíveis de acesso, interceção, distorção e monitoria ilegais e não autorizados.
2.2 O usuário deve descarregar o App Showmax
2.2.1 O usuário deve descarregar e instalar o App Showmax no Dispositivo de Acesso a partir da loja de Apps relevante para o mesmo dispositivo.
3. CONCESSÃO E ÂMBITO DA LICENÇA DE USO DO APP SHOWMAX
3.1 Licença
3.1.1 Contanto que o usuário cumpra com o presente Acordo de Licença, concederemos a este uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para descarregar, instalar e usar o App Showmax nos Dispositivos de Acesso apenas para fins não comerciais.
3.1.2 Não concedemos ao usuário quaisquer direitos ou licenças para aceder ou usar o código fonte do App Showmax.
3.2 Restrições da Licença e de Uso
3.2.1 Podemos emitir instruções, manuais, orientações e directrizes periodicamente relacionadas com o uso, implementação, funcionamento e segurança do App Showmax. O usuário deve cumprir as referidas instruções, manuais, orientações e directrizes.
3.2.2 O usuário deve notificar-nos imediatamente caso suspeite ou descubra qualquer uso não autorizado efetivo, suspeito ou potencial do App Showmax.
3.2.3 Salvo nos casos expressamente previstos no presente Contrato de Licença ou conforme permitido pela legislação aplicável, o usuário não poderá:
3.2.3.1 sublicenciar, vender, hospedar, alugar, transferir (inclusive por meio de transferência de equipamentos ou outros activos), atribuir, usar para fins de compartilhamento de tempo ou agência de serviços, redistribuir ou penhorar como garantia o App Showmax ou qualquer parte dele;
3.2.3.2. copiar, reproduzir, modificar ou criar trabalhos derivados do App Showmax, excepto quando tal cópia for incidental ao uso normal do App Showmax, ou fundir-se com outro software ou ferramentas com o App Showmax;
3.2.3.3 fazer qualquer uso do App Showmax, incluindo qualquer modificação, cópia, link, tradução ou engenharia reversa do App Showmax ou qualquer parte dele, incluindo, para maior clareza, quaisquer tags HTML, código JavaScript, código de objeto, plug-ins ou outro código usado para permitir o uso do App Showmax, a fim de construir, auxiliar, aprimorar ou permitir o uso, ou de outra forma desenvolver outro produto ou serviço, incluindo qualquer produto ou serviço concorrente;
3.2.3.4 desmontar, descompilar, ignorar qualquer ofuscação de código, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, conhecimento ou algoritmos relevantes para o App Showmax ou qualquer parte dele;
3.2.3.5 envolver-se, promover ou encorajar atividades ilegais usando o App Showmax;
3.2.3.6 conduzir qualquer atividade ilegal, invasiva, infratora, difamatória ou fraudulenta usando o App Showmax ou qualquer parte dele, ou usar o App Showmax de maneira prejudicial, fraudulenta, enganosa, ameaçadora, assediante, difamatória, obscena ou de outra forma censurável ou não usar o App Showmax de qualquer maneira ilegal, para qualquer finalidade ilegal ou de qualquer maneira inconsistente com este Contrato de Licença;
3.2.3.7 distribuir, introduzir ou permitir, de forma intencional ou negligente, a introdução de qualquer Código Destrutivo no ou usando o App Showmax ou na Tecnologia. O Código Destrutivo inclui vírus, vermes “cavalos de Troia”, ficheiros corrompidos, malware (código malicioso), farsas, instruções, dispositivos ou outros materiais concebidos para destruir, perturbar, desativar, enganar, prejudicar ou impedir de outra forma o funcionamento de um Dispositivo de Acesso, Tecnologia, serviços, dados, meios de armazenamento, programas, equipamento ou comunicações, ou interferir de outra forma com as operações dos mesmos;
3.2.3.8 gerar, distribuir, publicar ou facilitar e-mail em massa não solicitado, promoção, publicidade ou outra solicitação (spam) no App Showmax ou usando o App Showmax ou usar o App Showmax de uma maneira que execute qualquer forma de resposta automática ou spam;
3.2.3.9 usar o App Showmax de uma maneira que interfira no funcionamento adequado do App Showmax (inclusive colocando uma carga excessiva na Infraestrutura);
3.2.3.10 modificar, ocultar ou excluir quaisquer avisos de direitos de propriedade incluídos no ou em qualquer parte do App Showmax.
3.2.3.11 interferir intencionalmente ou por negligência ou interromper a integridade ou desempenho do App Showmax ou de quaisquer dados nele contidos;
3.2.3.12 tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do App Showmax ou ignorar ou violar qualquer dispositivo de segurança ou proteção incluída no App Showmax;
3.2.3.13 divulgar a terceiros ou permitir que terceiros acessem qualquer parte do App Showmax, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato de Licença;
3.2.3.14 tentar interagir com o sistema operacional subjacente ao App Showmax;
3.2.3.15 usar o App Showmax para tomar uma decisão em relação a um indivíduo com base exclusivamente no processamento automatizado que produza efeitos legais em relação a esse indivíduo ou que afecte significativamente esse indivíduo, incluindo, por exemplo, estabelecer a elegibilidade de um indivíduo para crédito, seguro de trabalho;
3.2.3.16 usar o App Showmax para quaisquer atividades de alto risco em que o uso ou falha do App Showmax possa levar à morte, ferimentos pessoais ou danos ambientais;
3.2.3.17 coletar ou colher quaisquer informações ou dados para tentar decifrar quaisquer transmissões dos servidores ou sistemas que executam o App Showmax.
(as "Restrições da Licença").
3.3 Caso o usuário modifique ou tente modificar o seu Dispositivo de Acesso de qualquer forma ou use um software que seja projetado para modificar o seu Dispositivo de Acesso, substituir ou desabilitar quaisquer recursos de segurança no seu Dispositivo de Acesso ou no seu sistema operacional, o usuário reconhece que o faz por sua própria conta e risco. Existem recursos de segurança inclusos no App Showmax que são concebidos para operar com o Dispositivo de Acesso de acordo com as especificações do fabricante. A modificação do Dispositivo de Acesso ou do seu sistema operativo pode também fazer com que a Aplicação Showmax deixe de funcionar.
3.4 O usuário deve garantir que todas as pessoas que possam fazer uso de seus Dispositivos de Acesso ou qualquer outra Tecnologia na qual se instale, descarregue ou seja utilizado o App Showmax, cumpram com as Restrições da Licença.
3.5 O usuário deve cumprir com todas as leis ou regulamentos de controle de tecnologia ou exportação que se aplicam à tecnologia usada ou suportada pelo App Showmax.
3.6 Todos os actos e omissões de qualquer pessoa que utilize o seu Dispositivo de Acesso ou qualquer outro dispositivo no qual o App Showmax esteja instalado ou seja utilizado, serão tratados como, e também serão considerados como, os seus actos e omissões. Podemos considerá-lo responsável por estes actos e omissões.
4. ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE LICENÇA E O APP SHOWMAX
4.1 Alterações ao Contro de Licença
4.1.1 O presente Contrato de Licença pode ser objeto de alterações a qualquer momento e o usuário será informado sobre as mesmas. Fá-lo-emos enviando-lhe um e-mail, ou através de um aviso pop-up ao aceder ao Serviço Showmax ou ao Website Showmax, ou através de um aviso pop-up ao iniciar sessão na conta que criamos para si após o seu registo como usuário do Serviço Showmax (“Conta Showmax”), ou através do App Showmax.
4.1.2 Caso não concorde com as alterações ao presente Contrato de Licença, o usuário pode interromper o uso do App Showmax da forma prevista na cláusula 6 infraI.
4.2 Alterações ao App Showmax
4.2.1 Podemos atualizar continuamente o App Showmax e reservamo-nos o direito de fazer alterações de tempos em tempos na forma como oferecemos, fornecemos e operamos o App Showmax.
4.2.2 Podemos, a nosso exclusivo critério, de tempos em tempos, mudar, variar ou alterar a forma, aparência, funcionalidade e conteúdo do App Showmax, inclusive através de Actualizações e Aprimoramentos.
4.2.3 Podemos disponibilizar periodicamente actualizações e melhorias para o App Showmax, gratuitamente. O usuário será obrigado a descarregar e instalar as Actualizações e Aprimoramentos a partir da loja de Apps relevante dos Dispositivos de Acesso, a fim de continuar a usar o App Showmax.
4.2.4 Dependendo da natureza da Actualização ou Aprimoramento, o usuário poderá não conseguir usar o App Showmax até ter descarregado a versão mais recente da da mesma.
4.2.5 Não precisamos de o notificar sobre tais alterações, actualizações e aprimoramentos, a menos que afectem materialmente a sua capacidade de usar o App Showmax, caso em que o notificaremos sobre as mesmas com uma antecedência mínima de 10 dias antes da sua entrada em vigor.
4.2.6 Caso não concorde com as alterações á Aplicação Showmax, o usuário pode interromper o seu uso da forma prevista na cláusula 6 infra.
4.2.7 O presente Contrato de Licença, com as alterações que lhe forem introduzidas por nós, aplicar-se-á a todas as Actualizações e Aprimoramentos, salvo estipulação em contrário.
5. PODEMOS SUSPENDER O APP SHOWMAX E O SEU USO
5.1 Para além de quaisquer outros direitos e recursos que possamos ter no âmbito do presente Contrato de Licença, dos Termos Showmax ou da lei, reservamo-nos o direito (mas não somos obrigados) de suspender temporariamente a totalidade ou parte do App Showmax ou de suspender ou cancelar o seu direito de acesso e uso do App Showmax, nos casos em que:
5.1.1 precisarmos realizar manutenções, Aprimoramentos ou Actualizações no App Showmax ou em qualquer um dos sistemas, software, Tecnologia ou outra Infraestrutura que usamos para fornecer o App Showmax ou os Serviços Showmax;
5.1.2 A Showmax possuir motivos razoáveis para acreditar que o usuário usa o App Showmax de forma imprudente, com negligência grave ou com a intenção de defraudar ou para fins fraudulentos;
5.1.3 A Showmax ter motivos razoáveis para acreditar que o usuário está a cometer qualquer violação efectiva ou suspeita ou potencial das Restrições da Licença;
5.1.4 A Showmax tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado efectivo, potencial ou suspeito do App Showmax;
5.1.5 A Showmax acreditar razoavelmente que a segurança dos seus Dispositivos de Acesso ou da Infraestrutura usada para fornecer o App Showmax pode estar comprometida;
5.1.6 A Showmax tomar conhecimento de que qualquer informação fornecida pelo usuário é falsa, imprecisa, inválida, insuficiente ou enganosa;
5.1.7 tivermos de o fazer para cumprir a lei; ou
5.1.8 um tribunal ou uma entidade fiscalizadora nos ordene a fazê-lo.
5.2 A suspensão prolongar-se-á durante o período de tempo que considerarmos razoavelmente adequado.
5.3 Notificá-lo-emos no caso de suspensão parcial ou total do App Showmax ou do seu uso, sempre que for razoavelmente prático fazê-lo.
5.4 Sem limitar os nossos outros direitos e recursos no âmbito do presente Contrato de Licença, dos Termos Showmax ou da lei, caso exerçamos os nossos direitos de suspensão nos termos do presente parágrafo 5, restabeleceremos o acesso e a utilização da Aplicação Showmax logo que seja razoavelmente prático, depois de nos certificarmos de que a causa da suspensão foi suprimida, minimizada ou completamente mitigada.
6. RESCISÃO DO CONTRATO DE LICENÇA
6.1 De que forma o usuário pode rescindir o presente Contrato de Licença
6.1.1 O usuário poderá rescindir o presente Contrato de Licença a qualquer momento, sem motivo, apagando, removendo e destruindo permanentemente todas as cópias do App Showmax em sua posse, custódia ou controle e que tenha instalado nos Dispositivos de Acesso.
6.2 Como podemos rescindir o presente Contrato de Licença mediante aviso prévio
6.2.1 Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e por qualquer motivo, rescindir:
6.2.1.1 o presente Contrato de Licença;
6.2.1.2 o funcionamento ou a disponibilidade do App Showmax; ou
6.2.1.3 o seu direito de fazer o uso do App Showmax.
6.2.2 Se o fizermos, notificá-lo-emos por escrito com uma antecedência mínima de 10 dias, a menos que:
6.2.2.1 a rescisão seja exigida por lei; ou
6.2.2.2 é razoável conceder um prazo inferior a 10 dias, tendo em conta os motivos que nos levam a tomar estas medidas.
6.3 Consequências da rescisão do Contrato de Licença
6.3.1 Se o presente Contrato de Licença for rescindido por qualquer motivo:
6.3.1.1 todos os direitos e licenças concedidos ao usuário nos termos do presente Contrato de Licença cessarão imediatamente;
6.3.1.2 o usuário deve cessar imediatamente todas as actividades autorizadas pelo presente Contrato de Licença;
6.3.1.3 o usuário deve remover e apagar imediatamente o App Showmax de todos os Dispositivos de Acesso e destruir imediatamente
todas as cópias do mesmo que estejam na sua posse, custódia ou controlo e (caso solicitemos) certificar-nos que o fez; e
6.3.1.4 o usuário concorda que podemos aceder remotamente aos Dispositivos de Acesso e remover e eliminar o App Showmax e todas as cópias do mesmo.
6.4 Termos e condições inalteráveis
6.4.1 A maior parte das disposições do presente Contrato de Licença permanecerão em vigor após o seu termo, incluindo os termos e condições que, pela sua natureza, devem permanecer em vigor. Isto deve-se ao facto de certos direitos e deveres terem de subsistir mesmo que o acordo entre as partes tenha chegado ao fim ou que o usuário tenha deixado de fazer uso do App Showmax.
6.4.2 Algumas das disposições do presente Contrato de Licença que permanecerão em vigor incluem (mas não se limitam a):
6.4.2.1 termos e condições cujas nossas obrigações ou responsabilidades são excluídas ou limitadas, incluindo os montantes que o usuário pode reclamar da nossa parte;
6.4.2.2 termos e condições no âmbito dos quais os direitos do usuário para connosco são limitados ou excluídos;
6.4.2.3 termos e condições no âmbito dos quais o usuário assume a responsabilidade por determinadas perdas ou danos que possam ocorrer;
6.4.2.4 a cláusula 8 referente à Política de Privacidade; e
6.4.2.5 a cláusula de definições do presente Contrato de Licença.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 No presente Contrato de Licença, os “Direitos de Propriedade Intelectual” incluem todos os direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza em qualquer parte do mundo, incluindo (sem limitação) direitos de autor e direitos conexos, patentes, direitos sobre patentes, desenhos, direitos sobre desenhos, direitos sobre invenções, direitos sobre bases de dados, know-how, informações confidenciais, segredos comerciais, marcas registadas, nomes comerciais, nomes de domínio e marcas de serviços, goodwill e todos os outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, registados ou não registados, que subsistam ou venham a subsistir presentemente ou futuramente em qualquer parte do mundo, e incluindo todos os direitos de recuperação de danos por violação, infracção ou apropriação indevida de quaisquer desses direitos de propriedade intelectual.
7.2 O usuário reconhece que:
7.2.1 todos os direitos, títulos, propriedade e interesses, incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual, em relação ao App Showmax, a Tecnologia e o Conteúdo usados e/ou exibidos em conexão com o App Showmax e/ou os Serviços Showmax são de propriedade ou licenciados em nosso nome e são protegidos por lei e permanecem como nossa propriedade absoluta e de nossos licenciadores; e
7.2.2 o uso do App Showmax é licenciado (não vendido) para si na qualidade de usuário, e que o mesmo não possui nenhum direito, título, propriedade ou interesse, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o App Showmax, a Tecnologia ou o Conteúdo, além do direito de usar o App Showmax em conformidade com os termos do presente Contrato de Licença.
7.3 O usuário não tem o direito de ter acesso ao App Showmax na forma de código-fonte.
7.4 O usuário não deve utilizar o App Showmax de qualquer forma que constitua uma violação de qualquer lei (incluindo a lei de propriedade intelectual), ou uma infraçcão dos nossos direitos (incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual), ou os direitos dos nossos licenciadores ou de terceiros.
7.5 Odas as cópias do App Showmax que o utilizador tenha permissão para fazer em conformidade com o presente Contrato de Licença devem conter os mesmos direitos de autor e outros avisos de propriedade que aparecem no App Showmax.
8. RECOLHA DE DADOS
8.1 Política de Privacidade
8.1.1 Recolhemos e processamos informações pessoais sobre o usuário quando este descarrega e instala o App Showmax e se regista e usa o Serviço Showmax. Iremos tratar da recolha, processamento e armazenamento das suas informações pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade.
8.1.2 As disposições da nossa Política de Privacidade são incorporadas no presente Contrato de Licença por referência e, ao concordar com os termos do presente Contrato de Licença, o usuário também concorda em ficar vinculado às disposições da Política de Privacidade, como se as suas disposições tivessem sido integralmente incluídas no presente Contrato de Licença.
8.2 Dados técnicos e de localização
8.2.1 Ao utilizar a Aplicação Showmax ou qualquer um dos Serviços Showmax, o usuárior consente que recolhamos e utilizemos informações técnicas sobre os Dispositivos de Acesso e Tecnologia, software, hardware e periféricos relacionados. Utilizaremos estas informações para melhorar os nossos produtos e para fornecer quaisquer Serviços Showmax ao usuário.
8.2.2 O App Showmax nos permitirá fazer uso dos dados de localização que nos são enviados pelos Dispositivos de Acesso. Pode desactivar esta funcionalidade a qualquer momento, desactivando as definições dos serviços de localização para o App Showmax no Dispositivo de Acesso. Ao utilizar o App Showmax, o usuário concorda com a transmissão, recolha, manutenção, processamento e uso dos seus dados de localização e consultas para fornecer e melhorar produtos e serviços baseados em localização. O usuário pode retirar este consentimento a qualquer momento, desativando as configurações dos serviços de localização no seu Dispositivo de Acesso.
8.3 Sites ou páginas de terceiros
O App Showmax pode conter links para outros sites independentes de terceiros (“Sites de Terceiros”). Os Sites de Terceiros não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis e não subscrevemos o seu conteúdo ou as suas políticas de privacidade. O usuário terá que fazer seu próprio julgamento independente em relação à sua interação com quaisquer Sites de Terceiros, incluindo a compra e o uso de quaisquer produtos ou serviços acessíveis através dos mesmos.
9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO
9.1 Isenção de responsabilidade e exclusão de garantias
9.1.1 Na medida em que a lei o permita, o App Showmax é fornecido ao usuário “no estado em que se encontra” e “quando disponível” e sem qualquer declaração ou garantia, seja expressa, implícita ou estatutária (incluindo quaisquer garantias implícitas de confiabilidade, adequação a qualquer finalidade específica, ou exclusão de erros ou imprecisões).
9.1.2 Na medida em que a lei o permita, não prestamos declarações e não damos garantias relativamente (i) ao funcionamento, integridade, compatibilidade, disponibilidade ou funcionalidade do App Showmax, ou (ii) que o App Showmax:
9.1.2.1 estará disponível ou acessível em todos os momentos;
9.1.2.2 será ininterrupto, pontual, livre de erros, seguro ou livre do Código Destrutivo; ou
9.1.2.3 atenderá às necessidades individuais do usuário.
9.1.3 Na medida em que a lei o permita, o utilizador assume toda a responsabilidade e risco pela instalação, uso e resultados obtidos com o App Showmax.
9.2 Limites da nossa responsabilidade
9.2.1 Na medida em que a lei o permita, não nos responsabilizamos perante o usuário (e nos isentamos de qualquer responsabilidade) por qualquer perda, obrigação, prejuízo ou dano (seja directo, indirecto, especial, compensatório ou emergente) resultante de:
9.2.1.1 qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o App Showmax, ou Tecnologia usada pelo usuário ou por nós para descarregar, fornecer ou receber o App Showmax, os Serviços Showmax ou o do seu Conteúdo;
9.2.1.2 qualquer Código Destrutivo que possa ser transmitido para ou através do App Showmax, do Site da Showmax, dos Serviços Showmax ou do seu Conteúdo;
9.2.1.3 qualquer defeito, falha, mau funcionamento e/ou atraso no seu Dispositivo, ou na sua Infraestrutura, hardware e/ou software;
9.2.1.4 qualquer defeito, falha, avaria e/ou atraso na conetividade com a Internet;
9.2.1.5 qualquer perda de dados resultante da instalação ou do uso do App Showmax;
9.2.1.6 qualquer acesso não autorizado ou uso da nossa Infraestrutura e/ou toda e qualquer informação pessoal armazenada na mesma, quer seja baseada em garantia, contrato, delito ou qualquer outra teoria legal, e quer tenhamos ou não sido aconselhados sobre a possibilidade da ocorrência de tal perda, responsabilidade, prejuízo ou dano.
9.2.2 As disposições da cláusula 9.2 aplicam-se independentemente de qualquer reclamação do usuário ou de terceiros, ou de qualquer perda, responsabilidade, prejuízo ou dano sofrido, se basear em garantia, contrato, delito ou qualquer outra teoria legal, e de termos sido ou não aconselhados sobre a possibilidade de tais danos.
9.3 Indemnização
9.3.1 Na medida em que a lei o permita, o usuário indemnizará e concordará em manter a nós, nossas afiliadas e nossos fornecedores isentos de qualquer perda, responsabilidade, custos e danos que nós ou eles possam sofrer em decorrência de uma reclamação, quando esta resultar de:
9.3.1.1 infração ou uso indevido dos direitos de qualquer pessoa, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual;
9.3.1.2 violação, pela sua parte, de qualquer uma das Restrições da Licença e de Uso; e
9.3.1.3 qualquer acto deliberado ou ilegal que o usuário cometa ou negligência.
10. COMUNICAÇÕES
10.1 Endereços onde concordamos em aceitar comunicações, incluindo notificações legais
Quaisquer avisos que nos sejam enviados ao abrigo do presente Contrato de Licença, incluindo avisos legais, devem ser-nos entregues em mão ou por correio nos escritórios da Showmax situados em (i) 144 Bram Fischer Drive, Randburg, Joanesburgo, Gauteng, 2194, África do Sul; ou (ii) Plot 1381 Tiamiyu Savage Street, Victoria Island, Lagos, Nigéria; ou (iii) 1 Silk Street, Londres, Inglaterra, EC2Y8HQ, Reino Unido; ou (iii) por correio eletrónico para help@showmax.com .
Quaisquer comunicações que lhe enviarmos ao abrigo do presente Contrato de Licença, incluindo avisos legais, serão entregues no endereço que forneceu quando descarregou o App Showmax ou em qualquer outro endereço sobre o qual nos tenha dado aviso adequado, ou para o seu endereço de e-mail, se o tiver indicado como sua preferência quando descarregou o App Showmax. Todavia, quaisquer comunicações que possamos enviar-lhe nos termos de qualquer outro acordo que tenhamos consigo ou de outras formas que sejam recebidas por si, serão consideradas como uma comunicação adequada. Se mudar de endereço, mas não nos informar, actualizando os seus dados no site da Showmax, concorda que aceitará comunicações, incluindo avisos legais, no endereço que forneceu quando descarregou a aplicação Showmax.
Reservamo-nos também o direito de lhe enviar avisos por SMS ou e-mail, ou quando iniciar sessão na Conta Showmax, ou no Site Showmax, ou através do App Showmax, sempre que tivermos a intenção de suspender ou rescindir o presente Contrato de Licença ou o seu uso do App Showmax, ou quando tivermos alterado qualquer parte do Contrato de Licença, ou quando fizermos quaisquer alterações, Actualizações ou Aprimoramentos no App Showmax. O usuário não pode cancelar a subscrição para receber avisos da nossa parte relativamente a estas informações acima.
10.2 Endereços onde concorda em aceitar comunicações, incluindo avisos legais
10.2.1 Caso o usuário tenha escolhido o e-mail como o seu método de comunicação preferido no momento do registo, concorda que podemos enviar comunicações, incluindo avisos legais, para o seu endereço de e-mail.
10.3 Comunicações por SMS ou correio electrónico ou através do App Showmax
10.3.1 Temos o direito de lhe enviar avisos sobre os seguintes assuntos por SMS ou e-mail ou através do App Showmax:
10.3.1.1 comunicações sobre a nossa pretensão de suspender ou rescindir o presente Contrato de Licença ou o seu uso do App Showmax; e
10.3.1.2 comunicações sobre alterações ou actualizações de qualquer parte do Contrato de Licença.
10.3.2 O usuário não pode cancelar a subscrição para receber comunicações nossas sobre as informações supra.
10.4 Marketing directo
10.4.1 Podemos enviar-lhe periodicamente avisos sobre ofertas de marketing, boletins informativos ou outras recomendações ou informações que consideremos relevantes ou interessantes para o usuário.
10.4.2 O usuário pode anular a subscrição destas comunicações em qualquer momento, seguindo a ligação de anulação da subscrição na comunicação.
10.4.3 O usuário pode também contactar-nos através dos dados fornecidos no ponto 11 para obter assistência no cancelamento da subscrição de comunicações de marketing direto.
11. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RECLAMAÇÕES
11.1 Caso tenha dificuldades técnicas com qualquer aspecto do App Showmax, ou se pretender apresentar uma reclamação, pode contactar a nossa equipa de apoio técnico por e-mail para help@showmax.com .
12. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
12.1 O presente Contrato de Licença e quaisquer direitos, obrigações e licenças concedidos ao abrigo do mesmo, não podem ser transferidos ou cedidos pelo usuário.
12.2 Podemos, em qualquer altura, transferir, delegar ou ceder qualquer ou todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo do presente Contrato de Licença. O usuário será notificado se transferirmos, delegarmos ou cedermos quaisquer direitos ou obrigações a terceiros. O usuário não tem de ser informado no caso de cessão de quaisquer direitos ou obrigações a qualquer uma das nossas filiais ou subcontratantes que possamos nomear.
12.3 O presente Contrato de Licença aplicar-se-á em benefício e será vinculativo para os sucessores e cessionários de cada uma das partes.
12.4 O presente Contrato de Licença e a relação entre o Subscritor Sul-africano e nós serão regidos pelas leis da República da África do Sul.
12.5 O presente Contrato de Licença e a relação entre o Subscritor fora da República da África do Sul e nós reger-se-ão pelas leis de Inglaterra e do País de Gales.
12.6 O facto de não exercermos ou fazermos cumprir qualquer direito ou disposição do presente Contrato não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente (incluindo, sem limitação, porque tal disposição é inconsistente com as leis de outra jurisdição) ou inaplicável, as partes concordam, no entanto, que o tribunal deve esforçar-se por dar efeito às intenções das partes, tal como reflectidas na disposição.
12.7 O presente Contrato de Licença constitui o acordo integral entre o usuário e nós relativamente à licença do App Showmax. Na medida em que a lei o permita, quer o usuário assim como nós somos legalmente obrigados a cumprir qualquer termo, condição, compromisso, declaração ou promessa relacionada com o App Showmax que não esteja escrito no presente Contrato.
12.8 O presente Contrato de Licença pode ser facultado em vários idiomas. Em caso de discrepância, prevalecerá a versão na língua inglesa.
12.9 Cada disposição do presente Contrato de Licença, e cada parte de qualquer disposição, é amovível e destacável das restantes. Na medida em que a lei o permita, se qualquer disposição do presente Contrato, ou parte de uma disposição, se tornar inexequível, ilegal ou inválida, deve ser tratada como se não estivesse incluída no presente Contrato. O restante do Contrato continuará a ser válido e aplicável.
12.10 No presente Contrato de Licença, os títulos são meramente indicativos e não devem ser utilizados na interpretação destes termos, salvo indicação expressa em contrário ou se o contexto assim o exigir:
12.10.1 referências ao singular incluem o plural e vice-versa;
12.10.2 as palavras em qualquer género particular incluem os outros géneros (masculino, feminino e neutro). As referências a um género neutro (por exemplo, “eles” ou “ela”) incluem todos os géneros;
12.10.3 as palavras ou expressões definidas ou em maiúsculas nas presentes Condições terão o mesmo significado sempre que empregues nas mesmas;
12.10.4 a palavra “incluindo” ou “incluir” ou “inclui” não deve ser interpretada como limitada à lista que se segue à palavra ou excluindo outros itens de uma lista que se segue à mesma. A palavra:
12.10.4.1 "incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando apenas a"';
12.10.4.2 "incluir" significa "incluir mas não se limitando a"
12.10.4.3 "inclui" significa "inclui mas não se limita a"; e
12.10.5 quando for indicado qualquer número de dias, esses dias são contados de modo a excluir o primeiro dia e a incluir o último dia.
12.11 Reservamo-nos o direito de proceder à actualização do presente Contrato de Licença (1) caso os nossos sócios actualizem novos requisitos; ou (2) caso façamos alterações na nossa oferta de serviços e produtos.